TST - AIRR - 245/2004-015-10-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão regional proferido em consonância com a Súmula nº 331, item IV, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Incensurável o acórdão regional proferido em sintonia com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as multas. Incidência da Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 245/2004-015-10-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, súmula nº 331, iv, do tst.

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