TST - AIRR - 925/2004-112-03-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ANALISAR DEMANDA RELATIVA À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Justiça do Trabalho é competente para dirimir demanda em que se postulam diferenças de complementação de aposentadoria pagas por entidade criada pela empresa ex-empregadora da reclamante. Jurisprudência pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 925/2004-112-03-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, fundação sistel de seguridade social, competência da justiça do trabalho para analisar demanda relativa à.

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