TST - AIRR - 990/1998-016-06-40


19/mai/2006

EXECUÇÃO. PENHORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA DIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. INCISOS II, XXXIV, XXXV, XXXVI E LV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. 1. Por violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição de 1988, não se conhece do recurso de revista. Conforme entendimento desta Corte, nos casos em que a apreciação da matéria depende de interpretação de norma infraconstitucional, a ofensa ao referido preceito somente se verificaria de forma reflexa ou indireta, o que não possibilita o conhecimento do apelo, conforme previsão contida no artigo 896, § 2º, da CLT. Por outro lado, como o Regional não adotou tese a respeito dos princípios insculpidos nos incisos XXXIV, XXXV, XXXVI e LV do artigo 5º da Constituição de 1988, nem foi instado a fazê-lo por intermédio da oposição dos embargos de declaração, incide o óbice da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 990/1998-016-06-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos execução, penhora, correção monetária.

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