TST - ED-RR - 75872/2003-900-02-00


19/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. EFEITO MODIFICATIVO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Havendo patente omissão no acórdão embargado sobre questão pertinente à causa, impõe-se o seu saneamento, a fim de esgotar a prestação jurisdicional vindicada. Resultando do saneamento do vício conclusão diversa daquela consagrada no acórdão embargado, imperioso imprimir-se-lhe efeito modificativo do julgado, a fim de resguardar a coerência da prestação jurisdicional. Reconhecido o direito do reclamante ao pagamento de horas extras, restam devidos os reflexos pertinentes. Na presente hipótese, verificada a omissão acerca do tema mencionado, impõe-se aplicar efeito modificativo ao julgado para concluir pelo provimento parcial do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 75872/2003-900-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos de declaração do reclamante, efeito modificativo, turnos ininterruptos de revezamento.

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