TST - RR - 75755/2003-900-12-00


19/mai/2006

PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. As partes têm direito a uma prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende dos arts. 832, da CLT, e 93, inc. IX, da Constituição Federal. 2. Não viola, porém, esses dispositivos decisão regional em que a matéria, objeto de inconformismo da parte, foi apreciada e dirimida com apoio nas provas produzidas, de forma adequadamente fundamentada, tendo o Tribunal Regional deixado clara a motivação do seu convencimento, como lhe permite o art. 131 do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 75755/2003-900-12-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos preliminar, nulidade, acórdão recorrido.

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