TST - RR - 1108/2001-024-09-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Acórdão em que o Tribunal Regional adota o entendimento de que no art. 469, § 3º, da CLT não se faz distinção entre transferência provisória ou definitiva. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1, em que se preconiza: O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1108/2001-024-09-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de transferência, acórdão em que o.

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