TST - RR - 1213/2002-091-15-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Inexistência de exigência legal de adesão ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ou de ajuizamento de ação perante a Justiça Federal como requisito para que o empregado faça jus às diferenças salariais decorrentes dos expurgos inflacionários sobre o acréscimo de 40% do FGTS. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1213/2002-091-15-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, fgts, acréscimo de 40%.

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