TST - AIRR - 71048/2002-900-04-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULO PERICIAL. LIQUIDAÇÃO. 1. A teor do § 2º do art. 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista em processo de execução se demonstrada violação direta e literal a norma da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71048/2002-900-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, processo de execução, impugnação.

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