TST - AIRR - 309/2004-002-12-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SERVIÇOS DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Ao analisar o recurso ordinário interposto pela ora agravante, o Regional não se pronunciou sobre a questão da inaplicabilidade da Súmula nº 331, IV do TST à presente hipótese, por ser impossível a responsabilização subsidiária nos casos de facção. Assim, ante a ausência do indispensável prequestionamento, revela-se irrefutável a aplicação da Súmula nº 297 do TST ao caso, pois não é possível verificar contrariedade à Súmula, diante de tese que não foi discutida. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 309/2004-002-12-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, serviços de facção.

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