TST - E-A-AIRR - 1210/2002-020-10-40


19/mai/2006

RECURSO DE EMBARGOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Não merece conhecimento recurso de embargos quando os seus subscritores constam de substabelecimento desacompanhado da respectiva procuração outorgando poderes ao substabelecente. O fato de se estar discutindo a necessidade de processamento do agravo de instrumento nos autos principais, não dispensa a juntada do instrumento de mandato, pois os subscritores do recurso de embargos não são os mesmos que assinaram as razões do agravo de instrumento, não sendo razoável presumir que estes novos representantes também estão habilitados nos autos principais. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 1210/2002-020-10-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de embargos, preliminar de não conhecimento por irregularidade de representação processual, não merece conhecimento recurso.

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