TST - E-RR - 68149/2002-900-22-00


19/mai/2006

RECURSO DE EMBARGOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. LEI Nº 10.101/2000. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CARACTERIZADA. O recurso de revista não ultrapassou a barreira do conhecimento, pois, conforme bem consignou a r. decisão embargada, somente foi enfrentado um dos fundamentos adotados pelo v. acórdão regional, qual seja, o relativo à inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 10.101/2000, restando incólume a tese regional de que a cláusula que instituiu a participação nos lucros era discriminatória, ofendendo o princípio da isonomia. A invocação de ofensa ao artigo 2º da Lei nº 10.101/2000, por si só, não autorizava o conhecimento do recurso de revista, pois o referido dispositivo legal apenas dispõe sobre a necessidade de negociação entre empregados e empregadores, mediante comissão interna ou norma coletiva, para a regulamentação da participação nos lucros, não havendo nenhuma referência neste artigo sobre os critérios para a concessão da participação nos lucros, tidos por discriminatórios pelo r. decisum regional, de que os empregados tivessem vínculo empregatício com a reclamada por, no mínimo, 8 meses e que estes empregados estivessem com o contrato de trabalho em vigor na data de 31/12/98, desde que não estivessem cumprindo aviso prévio. Ileso, portanto, o artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 68149/2002-900-22-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de embargos, participação nos lucros ou resultados da empresa, lei nº 10.101/2000.

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