TST - AIRR - 1269/2005-019-01-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - SUCESSÃO DE EMPREGADORES MATÉRIA FÁTICA E INFRACONSTITUCIONAL SÚMULAS 126 E 266 DO TST E ART. 896, § 2º, DA CLT. 1. Segundo a diretriz da Súmula 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. 2. No caso, a Corte Regional concluiu que a Agravante, Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), sucedeu a ATIVA - Associação dos Titulares Varejistas da Ceasa Cobal do Estado do Rio de Janeiro, reassumindo a administração dos hortomercados que estavam sob a direção desta, por força de mandado de reintegração de posse, noticiado na Circular 156/98 da CONAB.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1269/2005-019-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução de sentença, sucessão de empregadores matéria fática e infraconstitucional súmulas 126 e.

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