STJ - AgRg no REsp 915487 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0002428-1


10/mar/2008

Recurso especial (alínea a). Servidor público estadual (abono
complementar do salário mínimo). Alegação de afronta ao art. 535 do
Cód. de Pr. Civil (improcedência). Alegação de ofensa a disposições
da Lei Complementar estadual nº 122/94 (vedação de exame). Súmula
280/STF (aplicação). Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 915487 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0002428-1
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos recurso especial (alínea a).

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