STJ - AgRg no REsp 984518 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0210902-2


05/mar/2008

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC PELO TRIBUNAL A QUO. NÃO-OCORRÊNCIA.
FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RATEIO DO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. LEIS Nº 7.713/88 E
9.250/95.
I- Não ocorre violação ao artigo 535 do CPC se o Tribunal a quo, ao
apreciar a demanda, manifestou-se sobre todas as questões
pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de
acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos
regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões
de seu convencimento, pois o julgador não está obrigado a discorrer
sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados
pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente
dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a
contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de
acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos
pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender
aplicável ao caso concreto.
II- Durante a vigência da Lei nº 7.713/88, as contribuições
destinadas ao custeio de plano de previdência privada eram
consideradas para efeito de definição da base de cálculo do imposto
de renda, apurado no exercício de 01/01/89 a 31/12/95. Assim,
inviável nova incidência do tributo quando do resgate ou do rateio
do valor correspondente àquelas, sob pena de bis in idem.
III- É legal a incidência do imposto de renda a partir do advento da
Lei nº 9.250/95, pois esta não mais passou a exigir o recolhimento
do imposto sobre as parcelas de contribuição aos fundos privados de
complementação de aposentadoria.
IV- Os valores que venham a ser rateados pelos associados, mas que
extrapolem o valor corrigido monetariamente de suas reservas
matemáticas de contribuição, devem sofrer a incidência do imposto de
renda, vez que são decorrentes ou de contribuições de patrocinadores
ou de resultados de aplicações financeiras ou, ainda, de rendas e
subvenções de origens diversas, valores que nunca estiveram à
disposição dos participantes.
V- A verba excedente às reservas matemáticas não possui caráter
indenizatório, eis que, se os associados irão receber os valores
corrigidos de suas contribuições vertidas para o fundo, o status quo
ante está assegurado. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp nº
839.596/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 07/11/2006; REsp nº
698.231/PR, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 28/06/2006; REsp
nº 502.235/RR, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 02/05/2005; EREsp
nº 380.011/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 02/05/2005; e
REsp nº 592.048/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 11/04/2005.
VI- Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 984518 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0210902-2
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos complementação de aposentadoria a entidade de previdência privada, violação ao art, 535 do cpc pelo tribunal a quo.

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