TST - RR - 2493/2001-046-02-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA PERMANÊNCIA NO EMPREGO EFEITOS AUSÊNCIA DE CO N CURSO PÚBLICO CONTROVÉRSIA ACERCA DAS VERBAS RESCISÓRIAS RELATIVAS AO PERÍODO POSTERIOR À JUBILAÇÃO . 1. O Supremo Tribunal Federal, em rel a ção à Lei 9.528/97, considerou que a aposentadoria espontânea não impede a permanência no emprego. Firme nessa l i nha, a Suprema Corte veio, inclusive, a suspender, por concessão de liminar na ADIMC-1.770/DF, em 14/05/98, a eficácia do § 1º do art. 453 da CLT, inserido pela mencionada Lei, que co n diciona a readmissão de empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista e daqueles aposentados espontane a mente à aprovação em concurso público. É dizer, não há necessidade de certame público após a jubilação. 2. Mais recentemente, o Pretório Excelso assentou que a aposentadoria não exti n gue o contrato de trabalho (cfr. STF-RE-449.420/PR, Rel. Min.

Tribunal TST
Processo RR - 2493/2001-046-02-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista do reclamado, aposentadoria espontânea permanência no emprego efeitos ausência de co n, o supremo tribunal federal,.

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