TST - AIRR - 2241/1999-044-02-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRESCRIÇÃO SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO INVALIDADE. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, imprescindível que se demonstre haver o julgador recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia, o que, in casu, não ocorreu, já que sobejamente demonstrado nos autos que, tanto o congelamento, como a posterior supressão de parcela salarial constituiu ato ilegal praticado pelo empregador. Quanto à prescrição, a decisão regional foi proferida em consonância com a parte final da Súmula 294/TST (art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT). Quanto à alteração salarial promovida pela reclamada, em evidente prejuízo ao trabalhador, suprimida gratificação salarial, tem incidência o inciso VI do art. 7º da CF, corretamente aplicado pelo aresto regional. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2241/1999-044-02-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista negativa de prestação, para que se configure.

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