TST - AIRR - 285/2002-013-03-00


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verificando-se que o Regional não se furtou à entrega da prestação jurisdicional de forma completa e fundamentada, não se verifica qualquer nulidade, restando incólumes os artigos 832 da CLT e 93, IX da Constituição Federal. 2. MINUTOS RESIDUAIS. A matéria relativa às horas extras e respectiva forma de apuração, se semanal ou diária, não foi objeto de apreciação no acórdão e tampouco o regional foi instado a manifestar-se sobre o tema, já que nos embargos de declaração a recorrente não suscitou a questão. Incidência da Súmula 297 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 285/2002-013-03-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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