TST - AIRR - 93445/2003-900-02-00


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO POR DESFUNDAMENTADO ARGÜIDA DE OFÍCIO. Consoante o artigo 524, I e II do CPC, além da exposição dos fatos e do direito, devem constar do agravo de instrumento as razões do pedido de reforma da decisão, tendo em vista o objetivo de obter o juízo de retratação do prolator do despacho denegatório que, diante dos fundamentos apresentados, poderá reconsiderar e admitir o processamento do recurso de revista, não bastando para tanto ao agravante a repetição das razões do recurso de revista. Agravo não conhecido por desfundamentado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 93445/2003-900-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de não-conhecimento do agravo por desfundamentado argüida de ofício.

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