TST - A-AIRR - 800002/2001


10/ago/2006

AGRAVO EXECUÇÃO DE SENTENÇA FLUÊNCIA DE JUROS INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 46 DO ADCT ALEGAÇÃO INOVATÓRIA DE VIOLAÇÃO DOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5º DA CF ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - MULTA POR PROTELAÇÃO E CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Os únicos temas trazidos no agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamado diziam respeito à fluência dos juros de mora e à habilitação do crédito junto à massa liquidanda. 2. O despacho-agravado assentou, em relação à fluência de juros, que a alegação de violação do art. 46 do ADCT não socorreria o Agravante, porque esse dispositivo cuidava apenas da correção monetária, enquanto que o segundo tema veio calcado unicamente em divergência jurisprudencial, hipótese em que a revista patronal encontraria resistência no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte, considerando que se tratava de recurso em execução de sentença.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 800002/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo execução de sentença fluência de juros indicação de violação, 46 do adct alegação inovatória de violação dos incisos xxxv,, 5º da cf óbice da súmula nº 266 do tst.

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