TST - ED-RR - 37717/2002-900-09-00


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. DESCONTOS FISCAIS. Verificado que a decisão regional diz respeito aos descontos fiscais, tema não abordado por esta Turma, merecem acolhimento os declaratórios para que seja examinada a questão. Embargos declaratórios acolhidos. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996 (Súmula nº 368, II, do TST.). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 37717/2002-900-09-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração, efeito modificativo, descontos fiscais.

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