TST - AIRR - 1913/2004-009-05-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV, DA CF/88 NÃO VERIFICADA. O debate em torno da prescrição do direito de pleitear diferenças da multa do FGTS, decorrente dos denominados expurgos inflacionários, não tem conhecimento em sede de recurso de revista, em procedimento sumaríssimo. Com efeito, não há como se aferir a violação direta e literal do art. 5º, LIV, da CF, independentemente da data do ajuizamento da reclamatória, uma vez que, em sede de recurso extraordinário trabalhista, não se considera como violado o princípio do devido processo legal (art. 5º, LV, da CF/88), se não configurada a violação dos princípios que tutelam o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV, da CF/88), já que não ficou o agravante tolhido de produzir as provas que entendeu cabíveis, nem do direito de recorrer das decisões que lhe foram desfavoráveis. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1913/2004-009-05-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, diferença da multa de 40% dos depósitos do fgts.

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