TST - RR - 505/2001-013-12-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA (alegação de violação dos artigos 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, 467, 468 e 471 do Código de Processo Civil). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS PARTICIPAÇÃO EM CURSOS (alegação de violação dos artigos 333, I, do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. DAS COMISSÕES INTEGRAÇÃO (alegação de violação dos artigos 333, I, do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 505/2001-013-12-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de coisa julgada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›