TST - RR - 80512/2003-900-04-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. MULTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTELATÓRIO. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do art. 896 da CLT. Aplicação da Súmula/TST nº 296. Recurso de revista não conhecido. AJUDA ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do art. 896 da CLT. Aplicação da Súmula/TST nº 296. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 80512/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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