TST - AIRR - 1137/1999-811-04-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO E RAZÕES DE RECURSO SEM ASSINATURA OU RUBRICA. RECURSO INEXISTENTE. Reputa-se inexistente recurso de revista apócrifo, por não atender a requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, regularidade de representação. (Orientação Jurisprudencial nº 120 da SBDI-I do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1137/1999-811-04-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, petição de apresentação e razões de recurso sem assinatura ou, recurso inexistente.

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