TST - ED-AIRR - 360/1996-010-04-40


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM MANDATO. INEXISTENTE. O recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, nem mandato tácito, é inexistente. Incidência das Súmulas nº 164 e 383 do TST. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 360/1996-010-04-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração, recurso subscrito por advogado sem mandato, inexistente.

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