TST - AIRR - 71003/2002-023-09-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SIMILE. A Lei nº 9.800/99 permite o emprego do sistema de telecópia para a prática de atos processuais que dependam de pedido por escrito, condicionando a sua validade à juntada do original até cinco dias da data do término do prazo recursal. A falta de fidelidade do material enviado nesse interregno resulta no reconhecimento da intempestividade do apelo, por superado o octídio legal. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71003/2002-023-09-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, tempestividade, petição de interposição via fac-simile.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›