TST - RR - 326/2004-050-01-00


10/ago/2006

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Apesar de a recorrente enfatizar a ocorrência de omissão no acórdão embargado e insistir na nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não conseguiu ocultar o seu propósito de obter novo pronunciamento do Tribunal Regional a pretexto de demonstrar o erro de julgamento. Embora contrário aos interesses da parte, o Regional demonstrou os fundamentos de seu convencimento, exaurindo a tutela jurisdicional, infirmando a ofensa apontada aos arts. 832 da CLT, 458, II, do CPC e 93, IX, da CF/88. II - Recurso não conhecido. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. I - Decisão recorrida em consonância com as Orientações Jurisprudenciais nºs 344 e 341 da SBDI-1. O recurso esbarra no óbice da Súmula 333 do TST. II - Recurso não conhecido amplamente.

Tribunal TST
Processo RR - 326/2004-050-01-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, apesar de a recorrente.

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