TST - RR - 722/2003-011-04-00


10/ago/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O acórdão regional manifestou-se expressamente sobre as questões apontadas pelo recorrente como omissas. Observe-se que o Regional consignou que a complementação de aposentadoria pleiteada decorria de parcela cujo pagamento foi suprimido durante o contrato de trabalho. Disso se denota que, ao contrário do que afirma o recorrente, restou explícito no acórdão que a parcela era percebida durante o contrato de trabalho, tendo sido suprimida, razão pela qual o reclamante ajuizou ação pleiteando o reconhecimento de que fazia jus à referida parcela. II Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RECONHECIDO EM AÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. I - O Regional enfocou a questão da prescrição parcial em razão de o pedido consistir em diferenças de complementação de aposentadoria, provenientes da integração do adicional de periculosidade, objeto de ação judicial anteriormente ajuizada pelo reclamante. Ao contrário, cuidou apenas de salientar o fato de a decisão, pela qual foi reconhecido o direito ao adicional de periculosidade, ter transitado em julgado em 3/4/2001, ao passo que a ação fora ajuizada em 2/7/2003, portanto, mais de dois anos após a lesão do pretenso direito de enriquecer a suplementação de aposentadoria. II - Não se trata de hipótese de aplicação das Súmulas 326 e 327 do TST, pois, no caso, o trânsito em julgado da ação em que se reconheceu o direito ao adicional de periculosidade equipara-se à extinção do contrato de trabalho para fins da prescrição disciplinada no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 722/2003-011-04-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o acórdão regional manifestou-se.

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