TST - RR - 759/2004-661-04-00


10/ago/2006

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. I - Esta Corte, decidindo o incidente de uniformização de jurisprudência suscitado no Processo nº RR-272/2001-079-15-00.5, referente à base de cálculo do adicional de insalubridade, ratificou o entendimento consagrado na Súmula/TST nº 228, segundo o qual o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, ressalvadas as hipóteses previstas na Súmula/TST nº 17. II - Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 759/2004-661-04-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo, salário mínimo.

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