TST - AIRR - 275/2005-002-06-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO- CONHECIMENTO. De acordo com o que estabelece o item X da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal, cabe às partes velar pela correta formação do instrumento, não sendo permitida a realização de diligência para suprir-se a ausência de peças, mesmo que essenciais. Assim, não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, desatenta às disposições constantes do artigo 897, § 5º, da Norma Consolidada, com a nova redação dada pela Lei nº 9.756/98, deixa de providenciar o traslado das guias de recolhimento do depósito recursal e custas processuais efetuados, documentos imprescindíveis para o julgamento do recurso de revista, caso provido o agravo. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 275/2005-002-06-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, não- conhecimento.

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