TST - RR - 1154/2002-035-12-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL - PARCELA ALIMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. (Argüição de violação do artigo 28, § 9º, alínea "c", da Lei nº 8212/91). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1154/2002-035-12-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, acordo judicial, parcela alimentação.

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