TST - RR - 96/2000-029-15-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRESCRIÇÃO. Mesmo que a sentença não tenha analisado a pretensão (matéria de fundo), não se configura supressão de instância, pois o E. Tribunal Regional usou da faculdade prevista no § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil, estendida ao caso da prescrição, como amplamente vem decidindo esta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, ou divergência jurisprudencial, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas letras a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 96/2000-029-15-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de supressão de instância, prescrição.

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