TST - ROAR - 196/2005-000-04-00


10/ago/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI E ERRO DE FATO. APELO DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. SÚMULA 422 DO TST. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, quando a Recorrente, nas razões do Apelo, não ataca os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (Súmula 422 do TST). Na hipótese vertente, entre os fundamentos adotados no acórdão recorrido, para julgar improcedente o pleito de rescisão calcado nos incisos V e IX do art. 485 do CPC, encontra-se, quanto ao inciso V, a incidência do disposto na Súmula 410 do TST, por conta do nítido propósito de revolvimento de fatos e provas do processo originário, e, no que tange ao inciso IX, a existência de pronunciamento judicial sobre o fato em que a Autora alega ter havido erro de percepção do julgador. A Recorrente, contudo, em vez de impugnar objetivamente os fundamentos adotados no acórdão recorrido, preferiu reproduzir os mesmos argumentos expendidos na petição inicial, insistindo na alegação de que a decisão rescindenda, ao afastar a incidência do inciso II do artigo 62 da CLT, teria violado literal disposição de lei, bem como incorrido em erro de fato, sem, no entanto, fazer uma referência sequer nas razões do Apelo Ordinário aos óbices levantados pelo eg. Regional para julgar improcedente o pedido de rescisão fundado nos incisos V e IX do art. 485 da Lei Adjetiva Civil.

Tribunal TST
Processo ROAR - 196/2005-000-04-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, condenação em horas extras.

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