TST - AIRR - 4872/2002-006-09-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO JUNTADA DE PROCURAÇÃO. O recurso teve o seu seguimento negado pelo fato de não ter o subscritor do substabelecimento para a advogada que firmou o recurso de revista juntado o instrumento do seu próprio mandato, peça indispensável para lhe assegurar a legitimidade da representação processual (art. 37 do CPC). Não configurado, ainda, o mandato tácito, pois a ilustre subscritora não participou das audiências durante a instrução. Somente por ocasião do agravo é que foi diligenciada a juntada do instrumento do mandato, mas já não podia ser sanada a falha que tornou imperfeito o recurso na época da sua interposição (Súmula 383). Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4872/2002-006-09-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista irregularidade de representação, não juntada de procuração.

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