TST - ED-AIRR - 786/1994-039-02-40


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. Ante a ocorrência de equívoco no exame da data constante do carimbo do protocolo MAR 04 02, a conduzir à incorreta conclusão de intempestividade do recurso, impende acolher os embargos declaratórios, forte no art. 897-A da CLT. para, imprimindo-lhes efeito modificativo, julgar preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento e prosseguir no julgamento. Embargos de declaração acolhidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 786/1994-039-02-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, agravo de instrumento.

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