TST - ED-ED-RR - 49441/2002-900-07-00


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. ARTIGO 897-A, § 1º, DA CLT. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Considerando a adoção de tese explícita, no acórdão embargado, sobre os motivos que ensejaram o provimento do recurso de revista para se excluir da condenação o pagamento dos honorários de advogado, não há que falar em contradição ou ausência de fundamentação da decisão ora embargada. Verificando, no entanto, existência de erro material, é dever do julgador corrigi-lo de ofício, nos termos do artigo 897-A, § 1º, da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 49441/2002-900-07-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração, correção de erro material de ofício, artigo 897-a, § 1º, da clt.

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