TST - ED-A-AIRR - 1022/2001-482-02-40


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A alegação de ofensa ao artigo 5º, caput e inciso XXXV, da Constituição de 1988 constitui inovação recursal, uma vez que não foi suscitada pelo Reclamante nas razões de revista. 2. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 1022/2001-482-02-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração, cerceamento do direito de defesa e inafastabilidade da jurisdição, inovação recursal.

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