TST - RODC - 299/2003-000-10-00


10/ago/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fato jurídico tido como carecedor de declaração examinado no acórdão embargado, porém não valorizado pelo julgador diante da tese adotada. Possibilidade de análise da questão suscitada nas razões de embargos de declaração, na forma do art. 515 do Código de Processo Civil. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RODC - 299/2003-000-10-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso ordinário, ação coletiva, nulidade do acórdão regional proferido no julgamento dos embargos de.

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