TST - AIRR - 2486/2004-117-15-40


10/ago/2006

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS DO ARTIGO 3º DA CLT. CONFIGURAÇÃO. NATUREZA FÁTICO-PROBATÓRIA DA CONTROVÉRSIA. 1. Verificando-se que o Regional manteve a sentença quanto à inexistência de vínculo de emprego entre o Reclamante e a Reclamada, amparando-se nas provas produzidas nos autos, pelas quais se constatou não haver subordinação e pessoalidade, o processamento do recurso de revista inviabiliza-se, na medida em que, considerando a natureza fática das alegações produzidas no apelo, para se chegar a conclusão contrária, necessário seria o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que não é mais permitido fazer, em virtude do óbice da Súmula 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2486/2004-117-15-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos vínculo empregatício, requisitos do artigo 3º da clt, configuração.

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