TST - RR - 2729/2005-008-19-00


10/ago/2006

DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, deduzido por ex-empregados que, na condição de aposentados ou pensionistas, recebiam o benefício antes da supressão, o entendimento é que a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede o ajuizamento da ação. TST, Súmula nº 327. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2729/2005-008-19-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos diferença, prescrição parcial, tratando-se de pedido de.

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