TST - RR - 2253/2001-381-02-00


10/ago/2006

INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADOS CREDENCIADOS. SÚMULA Nº 297 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. O recurso de revista não alcança conhecimento pelo permissivo da alínea c do artigo 896 da CLT. Não há como extrair da decisão recorrida vulneração direta do artigo 40 da Lei Complementar nº 73/93, que dispõe acerca dos pareceres do Advogado-Geral da União submetidos à aprovação do Presidente da República, não abordando a matéria pelo prisma da inaplicabilidade da referida lei à Procuradoria do INSS. 2. Impossível, ainda, vislumbrar ofensa ao artigo 1º da Lei nº 6.539/78, porquanto ausente por parte do Tribunal Regional manifestação a respeito da matéria, à luz do comando inserto no referido dispositivo legal. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2253/2001-381-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos inss, irregularidade de representação, advogados credenciados.

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