TST - E-ED-RR - 715815/2000


10/ago/2006

CUSTAS AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELO REGIONAL REARBITRAMENTO DO VALOR DAS CUSTAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO VIOLAÇÃO DO ART. 789, § 1º, DA CLT. Viola literalmente o art. 789, § 1º, da CLT, a decisão do Regional que, declarando improcedente a ação, rearbitra o valor da condenação para fixar novo valor de custas. Julgada improcedente a ação, o que pode ocorrer é a reversão das custas já pagas pela reclamada ou seu rearbitramento sobre o valor da causa, mas nunca sobre o valor de condenação, que, por óbvio, inexiste juridicamente. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 715815/2000
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos custas ação julgada improcedente pelo regional rearbitramento do valor das, 789, § 1º, da clt, viola literalmente o art.

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