TST - AIRR - 816/2004-062-19-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO DE AGRAVO APÓCRIFA. PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. A subscrição da petição de recurso pela procuradora regularmente constituída pela parte, à data de sua protocolização, constitui pressuposto de admissibilidade cujo desatendimento conduz à inexistência jurídica do ato processual. Tratando-se, ademais, de ato para o qual a lei prevê termo fatal e peremptório, inadmissível a concessão de prazo à procuradora para assinar o recurso depois de exaurido o respectivo prazo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 816/2004-062-19-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, petição de agravo apócrifa, protocolo do recurso de revista ilegível.

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