TST - E-AIRR - 1704/2002-315-02-40


10/ago/2006

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO ILEGÍVEL. TEMPESTIVIDADE. 1. O carimbo do protocolo de recebimento do recurso de revista constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do recurso denegado, razão pela qual deverá apresentar-se legível (Orientação Jurisprudencial n.º 285 da SBDI1).

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1704/2002-315-02-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos, agravo de instrumento em recurso de revista, protocolo ilegível.

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