TST - A-AIRR - 206/1993-254-02-41


10/ago/2006

NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO. ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O artigo 7º, XXXVI, da Constituição Federal preconiza o reconhecimento dos acordos coletivos e das convenções coletivas de trabalho. 2. Não viola esse dispositivo decisão regional que, interpretando criteriosamente norma coletiva, aplica o índice inflacionário oficial na correção dos valores pagos a título de taxa de custeio e manutenção de EPIs, porquanto a referida aplicação foi objeto do pedido e encontra previsão na aludida norma.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 206/1993-254-02-41
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos norma coletiva, interpretação, artigo 7º, xxvi, da constituição federal.

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