TST - RR - 1217/2004-011-07-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO TOTAL. Consoante a orientação expressa na Súmula 382 desta Corte, a mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir dessa alteração. Por outro lado, a prescrição da pretensão ao recolhimento da contribuição para o FGTS é trintenária, observado o prazo de dois anos contados da data da extinção do contrato de trabalho, conforme a orientação expressa na Súmula 362 do TST. Considerando-se que a presente reclamação trabalhista somente foi ajuizada quando já ultrapassado o biênio legal, resta prescrita a pretensão do reclamante, razão por que deve ser extinto o processo, com julgamento do mérito. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1217/2004-011-07-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, mudança de regime jurídico, depósitos do fgts.

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