TST - AIRR - 95428/2003-900-04-00


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. 1 - SUBSTITUIÇÃO PROCESUAL CARÊNCIA DE AÇÃO ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO-AUTOR. Esta Corte tem adotado entendimento no sentido de que o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, assegurou ao sindicato legitimidade extraordinária para ajuizar ação em benefício de integrantes da categoria, desde que presente o nexo entre o interesse tutelado pela entidade e o interesse em disputa dos membros da categoria. 2 DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS. A questão foi dirimida mediante a aplicação das normas legais pertinentes à hipótese, com respaldo nos elementos fáticos-probatórios carreados aos autos, em especial o laudo pericial contábil, não se vislumbrando a alegada violação ao art. 5º, inciso II, da Carta Magna. Não se vislumbra, também, afronta ao art. 444 da CLT já que a matéria não foi debatida à luz do referido dispositivo legal, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95428/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento da caixa econômica federal, cef, substituição procesual carência de ação ilegitimidade ativa do sindicato-autor.

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