TST - RR - 602/1991-003-14-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA - ERRO DE CÁLCULO EXECUÇÃO - INCLUSÃO DE PARCELAS INDEVIDAS. Já é pacífico nesta Corte, conforme entendimento consubstanciado no Súmula nº 322, que os reajustes salariais decorrentes dos chamados gatilhos e URPs, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria. Nesse sentido é a iterativa, atual e notória jurisprudência da SBDI-2 desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 262 da SBDI-1, a saber: 'Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exeqüenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exeqüenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada. ROAR 557633/1999, Min. Luciano de Castilho, DJ 02.02.2001, Decisão unânime; ROAR 607329/1999, Min. Ives Gandra, DJ 29.09.2000, Decisão unânime; ROAR 355049/1997, Red. Min. Ives Gandra, DJ 10.12.1999, Decisão por maioria; ERR 195818/1995, Ac.

Tribunal TST
Processo RR - 602/1991-003-14-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, coisa julgada, erro de cálculo execução.

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