TST - AIRR - 741074/2001


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DEFICIENTE - LEI Nº 9.756/98 AUSÊNCIA DAS PEÇAS PREVISTAS NO ART. 897, § 5º, I, DA CLT Não se conhece de Agravo de Instrumento, por deficiência de traslado, quando deixa o Agravante de juntar as peças necessárias à sua formação, nos termos do art. 897, § 5º, I, da CLT e do item III, da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, que uniformizou entendimento acerca da aplicação da Lei nº 9.756/98.

Tribunal TST
Processo AIRR - 741074/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, lei nº 9.756/98 ausência das peças previstas no art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›