TST - ED-RR - 637/2003-005-17-00


18/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. A utilização dos Embargos de Declaração fora das específicas hipóteses de cabimento(Artigos 897-A, da CLT, e 535 do CPC), caracteriza a intenção protelatória da parte Embargante, sujeitando-a às penalidades legais. Embargos Declaratórios rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 637/2003-005-17-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos de declaração, multa, parágrafo único do artigo 538 do cpc.

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